Lei Municipal - N° 43 de 05/08/1950

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Ficam obrigados os senhores proprietários de terrenos com frente não edificada, confrontantes com a Rua Cel. Antonio Pedro, a edificar muros e a construir passeios ou calçadas, aqueles com 1,70 mts de altura e estas com 1,50 mts de largura nas respectivas frentes de suas propriedades.